Lei que reduz idade para laqueadura já está em vigor; Sindicato dos Médicos destaca mudanças
Com a alteração, deixa de ser necessário o consentimento do cônjuge para a realização da esterilização cirúrgica
Já está em vigor a Lei 14.443/2022 que altera a Lei do Planejamento Familiar (9.263/1996) e reduz a idade mínima
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