Sindicato denuncia ao Ministério Público do Trabalho a falta de pagamento da primeira parcela do 13° salário dos profissionais vinculados ao Instituto Cisne
O inadimplemento compromete diretamente a continuidade da assistência e afronta o princípio da eficiência na prestação de serviços públicos

O Sindicato dos Médicos denunciou ao Ministério Público do Trabalho a ausência de pagamento da primeira parcela do 13° salário dos profissionais vinculados ao Instituto Cisne, que atuam nas unidades de saúde de Fortaleza, cujo prazo legal expirou em 30 de novembro, conforme determina a Lei nº 4.749/1965.

O atraso é incontroverso e geral para todos os médicos empregados, demonstrando não um evento isolado, mas sim um descumprimento sistemático da obrigação trabalhista.

A entidade ressalta que o 13º salário possui natureza nitidamente alimentar, sendo essencial para a manutenção dos profissionais e de suas famílias. A ausência de pagamento prejudica diretamente o sustento dos trabalhadores, especialmente em se tratando de categoria que desempenha função essencial e contínua no Sistema Único de Saúde (SUS).

A conduta do Instituto CISNE configura grave inadimplemento contratual, violando não apenas a legislação trabalhista, mas também as responsabilidades assumidas como Organização Social conveniada ao poder público, cuja atuação depende da regularidade remuneratória dos profissionais que garantem a continuidade da assistência à saúde.

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Diante da gravidade da situação, a entidade solicita ao MPT que notifique o Instituto CISNE determinando o pagamento imediato da parcela do 13º e a apresentação de documento de regularização, sob pena de adoção de medidas judiciais.

Solicita ainda a instauração imediata de Procedimento Preparatório ou Inquérito Civil, para apuração integral da ausência de pagamento, o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) na Justiça do Trabalho, com pedido de tutela de urgência (antecipada/inibitória) para determinar o pagamento imediato a todos os médicos abrangidos e a formulação de pedido judicial de bloqueio de valores, se necessário, para garantir o pagamento da verba alimentar atrasada.

O Sindicato dos Médicos reforça seu compromisso com a categoria e segue trabalhando a fim de cessar a irregularidade e resguardar direitos trabalhistas fundamentais dos profissionais.

Foto: Adriano Rodrigues/Google – Reprodução

Fonte: Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará