O Sindicato dos Médicos do Ceará encaminhou um ofício, na última terça-feira (22), à Presidente do Conselho Regional de Medicina do Ceará, Dra. Inês Melo, denunciando o I Congresso Nacional de Injetáveis e Prescrição de Medicamentos para Fisioterapeutas na área de Dor, Inflamação e Regeneração.
Segundo as informações divulgadas no site do evento – https://compreoseu.com.br/site/evento/225, o congresso será realizado nos dias 23 e 24 de novembro, no Hotel Oasis Atlântico, em Fortaleza e com o apoio do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª região (CREFITO-6). O evento promove palestras e workshops que incluem a capacitação de fisioterapeutas para a prescrição de medicamentos e a realização de procedimentos injetáveis; atividades que extrapolam as competências legais destes profissionais, conforme estabelece a legislação vigente.
A prescrição de medicamentos e a realização de procedimentos injetáveis são prerrogativas exclusivas dos médicos, conforme a Lei nº 8.856/1994 e a Resolução CFF nº 596/2014, que regulamentam essas atividades e garantem a segurança dos pacientes. A oferta de tais treinamentos para profissionais não habilitados configura infração ética e legal, além de representar sério risco à saúde pública.
“Além disso, o local escolhido para a realização do evento carece das condições necessárias para procedimentos invasivos, que exigem infraestrutura adequada e a presença de profissionais habilitados para lidar com possíveis complicações decorrentes dessas práticas. Estes fatores, somados à oferta de cursos e treinamentos sem respaldo legal, contribuem para a desinformação de profissionais e da sociedade”, destaca Dr. Luigi Morais, Presidente Interino do Sindicato dos Médicos do Ceará.
O Sindicato dos Médicos do Ceará reforça a urgência da situação e solicita que o CREMEC, diante dos fatos revelados, adote as medidas cabíveis para impedir a realização deste evento, de modo a preservar a ética profissional, a segurança dos pacientes e o respeito às competências estabelecidas por lei.
Fonte: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará – CREMEC
