O Sindicato dos Médicos do Ceará ingressou com ação judicial para que os médicos servidores públicos aprovados no concurso da Funsaúde recebam os valores previstos no Edital n° 03/02021 e que a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) seja concedida tanto para os que já foram convocados como para os que ainda serão nomeados pela Secretaria da Saúde do Ceará (SESA). O pedido liminar foi protocolado na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza no dia 11 de agosto.
Neste ano, com a promulgação da Lei n° 18.338/2023, os empregados públicos da Funsaúde, bem como os aprovados no concurso público, passaram por uma transmudação e foram absorvidos pela SESA para serem contratados como servidores públicos, sendo remunerados conforme a disposição da secretaria.
Diante da transmudação, as especialidades médicas de 120 cargos diferentes previstos no Edital foram reduzidas apenas como médicos 40 horas ou 20 horas. Desta forma, o médico que cumpriria 24 horas passará a ter uma redução de 60% na remuneração.
Os aprovados que haviam sido convocados receberão a VPNI como uma forma de compensar a redução salarial ocasionada pela mudança. No entanto, os 90% dos aprovados que se candidataram para as mesmas vagas, não receberão o VPNI, sendo submetidos obrigatoriamente à remuneração reduzida.
“A problemática reside não apenas no enquadramento genérico, mas também na redução exacerbada do valor de vencimento imposto. O menor vencimento base dos médicos no edital da Funsaúde é maior que o dobro do vencimento base proposto para este cargo na estrutura da SESA”, destaca Dr. Leonardo Alcântara, presidente do Sindicato dos Médicos.
Na ação, a entidade também solicita que os aprovados sejam ressarcidos dos valores remanescentes não recebidos desde a “transmudação” até o efetivo cumprimento da ordem judicial.
Lotação
Ainda na ação judicial, o Sindicato dos Médicos determina a lotação dos médicos servidores públicos aprovados da Funsaúde nas vagas pelas quais candidataram-se. Mesmo com a atuação do Ministério Público visando o cumprimento das nomeações, apenas 315 aprovados foram convocados no fim do ano de 2022.
Além disso, a SESA passou a preencher vagas nos hospitais da rede estadual com profissionais de cooperativas, mesmo existindo profissionais aprovados no concurso público para as respectivas vagas.
Pedidos
O Sindicato dos Médicos destaca o requerimento para que o Governo do Ceará, ao realizar a “transmudação” da Funsaúde, considere as atribuições de cada especialidade médica na lotação dos aprovados no concurso público, assim como os ex-empregados e os novos convocados que eventualmente sejam remunerados de forma inferior ao estabelecido recebam a remuneração conforme previsto, inclusive com ressarcimento.
A entidade também solicita que o Ministério Público do Estado do Ceará seja oficiado para tomar conhecimento da causa e adotar as medidas que entender cabíveis.
O Sindicato dos Médicos do Ceará reafirma seu compromisso com a categoria e assegura que está tomando todas as providencias necessárias para garantir a nomeação dos profissionais.
Fonte: Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará
