A Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS) informou ao Sindicato dos Médicos do Ceará, na última segunda-feira (17), por meio de ofício, que efetuou o pagamento dos valores à Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza. No dia 05 de agosto, a entidade cobrou esclarecimentos acerca de um processo judicial que o hospital postulava em desfavor do município devido a um valor de R$ 28 milhões.
Em resposta, a secretaria ressaltou que seguiu parecer da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (PGM) e que o Poder Público Municipal negociou diretamente com todos os prestadores de serviço de saúde, incluindo a Santa Casa, e, em comum acordo, foi pactuado as formas de pagamentos dos valores remanescentes.
Ainda segundo a SMS, o referido acordo se encontra legalmente previsto na Lei Municipal nº 11.297, de 19 de setembro de 2022.
Processo
No processo, o qual o Sindicato dos Médicos teve acesso, a Santa Casa informou que, em 2020, devido à pandemia do novo coronavírus, foi publicada uma lei que determinou, por 120 dias, a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do SUS, prorrogada até dezembro de 2020, e que durante todo o ano os recursos foram repassados integralmente à instituição.
No entanto, em julho de 2021, foi publicada a Lei 14.189/2021, editada com erro material consistente da supressão da expressão legal que garantia a manutenção dos repasses financeiros em sua integralidade, o que provocou interpretação diversa por parte do município de Fortaleza, que resolveu não manter a integralidade dos repasses contratualizados.
Foto: Prefeitura de Fortaleza
Fonte: Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará
