O Sindicato dos Médicos do Ceará lança, nesta sexta-feira (12), o segundo episódio do Descomplica, Jurídico!, podcast para tirar as principais dúvidas dos médicos em relação a assuntos jurídicos. Neste episódio, a gerente do Departamento Jurídico da entidade, Dra. Thaís Timbó, entrevista a advogada Dra. Aida Ferreira Crisóstomo, especialista em Direito da Saúde e Proteção de Dados, sobre LGPD para clínicas, consultórios e hospitais.
De acordo com a advogada, a LGPD trouxe particularidades para a área da saúde. “A LGPD entrou em vigor agora, mas precisa ser harmonizada junto com outras leis que já estavam em vigor e que são fundamentais para regular as atividades na saúde: resoluções do Conselho Federal de Medicina, regulação da ANS, da Anvisa, Conselho Nacional de Saúde, então exige uma atualização, uma revisão desses processos para que tudo esteja em consonância com a LGPD e com essas outras legislações”, afirma.
Dra. Aida Ferreira destaca também que a LGPD exige cuidados com os meios físicos, por exemplo: fichas de atendimento físicas e coleta de dados verbais nos balcões de clínicas e consultórios são inadequadas. Segundo ela, o ideal é que fichas de atendimento, principalmente prontuários, sejam de acesso exclusivo do médico, preservando o sigilo do paciente.
Telemedicina
A advogada comenta também sobre a recente regulamentação da telemedicina no Brasil e de como os dados devem ser administrados conforme a LGPD. De acordo com a Dra. Ainda Ferreira, diversas modalidades de atendimentos por telemedicina passam por obrigações específicas para que sejam válidos. “A resolução trata que esse teleatendimento seja feito em conformidade com a LGPD, Marco Civil da Internet, regras de sigilo médico, e regras do Código de Ética Médica” explica.
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Fonte: Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará
