Sindicatos da Saúde realizam reunião para tratar sobre artigo que dificulta aposentadoria dos servidores estaduais
Com a atualização do PCCS, passou a ser exigida a permanência de, no mínimo, cinco anos

O Sindicato dos Médicos do Ceará, o Sindiodonto, Senece, Sasec, Sinfarce, Sinfito e Sindnuce realizaram, na última quinta-feira (24), uma reunião virtual para tratar sobre Art. 21, da Lei Complementar n. 270, de 30 de dezembro de 2021, que passou a exigir a permanência de, no mínimo, cinco anos no serviço público para que o servidor possa se aposentar com a nova remuneração. Essa determinação veio após a atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores públicos da saúde do Estado do Ceará, publicada no DOE de 30/12/2021.

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Durante a reunião, os representantes dos sindicatos discutiram o quanto esse artigo é prejudicial aos profissionais do Estado que querem se aposentar. “Como encaminhamento, ficamos de solicitar da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa) e Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE) um parecer sobre o entendimento dos profissionais que têm paridade e que foram beneficiados com a Lei, assim como ver a possibilidade de acionar o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) e pedir um parecer sobre a questão”, explica a coordenadora do Departamento Jurídico do Sindicato dos Médicos, Dra. Thaís Timbó.

Em janeiro deste ano, as entidades sindicais já haviam elaborado uma carta conjunta direcionada ao governador Camilo Santana, ao secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), Ronaldo Borges, bem como ao Procurador-geral Executivo Assistente, Dr. Rafael Machado Moraes, solicitando a revogação do artigo.

O Sindicato dos Médicos do Ceará reafirma seu compromisso com a categoria e reitera que tal artigo prejudica, sobretudo, os servidores que preencheram ou estão próximos de preencher os requisitos para a aposentadoria.

Fonte: Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará

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