Esses termos e condições gerais de uso aplicam-se aos serviços prestados pela instituição Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará, devidamente registrada sob o CNPJ de nº 06.915.268/0001-30, com sede na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020, 9ª andar, Aldeota, CEP: 60.160-194, Fortaleza – Ceará, por meio do site https://www.sindicatodosmedicosdoceara.org.br.

DO OBJETO

O Sindicato dos Médicos do Ceará oferece a categoria médica profissional e estudantil, a possibilidade de sindicalização à entidade por meio eletrônico através do presente site. 

DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO USO 

Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do site do Sindicato dos Médicos do Ceará deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, em link direto no próprio site.

Ao utilizar o site do Sindicato dos Médicos do Ceará, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no site, o usuário cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes termos.

Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar do serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com a Instituição, para apresentar-lhe suas ressalvas.

 DO CADASTRO

Os serviços disponibilizados no site do Sindicato dos Médicos do Ceará apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, conforme o Direito Civil Brasileiro. Todos aqueles que não possuírem plena capacidade civil – menor de 18 anos não emancipados, pródigos, ébrios habituais, ou viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente – deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizarão pelo cumprimento das regras.     

Ao usuário, será permitida apenas uma única conta no site do Sindicato dos Médicos do Ceará. 

Para o devido cadastramento junto ao serviço, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual a Instituição realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.

Após a confirmação de seu cadastro, o usuário possuíra um login (apelido) e uma senha pessoais, que deverão ser por ele utilizados para o acesso a sua conta no site do Sindicato dos Médicos do Ceará. Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente a Instituição quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta.

DAS RESPONSABILIDADES

A Instituição se responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pelo site do Sindicato dos Médicos do Ceará desde que lhe tenha dado causa. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais do usuário não serão de responsabilidade da Instituição.

A Instituição responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ela diretamente divulgadas. Responsabiliza-se ainda pela proteção dos dados informados para acesso à sua conta (login e senha).

DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Todos os dados pessoais fornecidos pelo usuário no momento de seu cadastro ou que venham a ser solicitados posteriormente, a este título, permanecerão sigilosos e não serão repassados a quaisquer parceiros do site.

É de responsabilidade da Instituição a garantia de confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos usuários, devendo proteger o site contra tentativas de violações ou acessos clandestinos à sua base de dados.

DO SERVIÇO

Por intermédio do site do Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará, o profissional médico devidamente inscrito junto ao CREMEC e o estudante de medicina regularmente inscrito em Instituição de Ensino Superior, poderão sindicalizar-se à Instituição. A sindicalização permitirá ao usuário os benefícios advindos da qualidade de sócio do Sindicato dos Médicos do Ceará. 

Além de tornar-se sócio da Instituição que busca incessantemente melhores condições e a defesa da categoria, a qualidade de sócio do Sindicato dos Médicos permite ao usuário desfrutar dos benefícios ofertados pela Instituição. Dentre eles estão a Assessoria Jurídica (em causas advindas da profissão) e os descontos ofertados pelos parceiros da mesma. 

DO PREÇO

Para tornar-se sócio do Sindicato dos Médicos do Ceará e usufruir de todos os benefícios, o médico deverá pagar a Contribuição Social no valor atual de R$ 662,91 e o estudante R$ 132,58, passível de reajuste anual. A sindicalização e o seu referido pagamento garantirão ao mesmo a qualidade de sócio da Instituição durante o período em que for considerado adimplente com este pagamento.

DO PAGAMENTO

O pagamento que deverá ser realizado para garantir a qualidade de sindicalizado poderá ser efetuado das seguintes maneiras:

– Através de PayPal com possibilidade de Pagamentos Recorrentes (anual ou mensal) via cartão de crédito; 

– PagSeguro com possibilidade de pagamento por todos os meios que a operação dispõe. Cartão de crédito, débito, boleto bancário, transferência e etc;

– Por meio de desconto em folha de pagamento aos médicos funcionários do Estado ou Município de Fortaleza;

– Ou ainda por desconto mensal bancário aos médicos que possuírem conta corrente no Sicredi Ceará Centro Norte;

DO DIREITO APLICÁVEL AO FORO

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito Brasileiro, notadamente a sua legislação consumerista.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a Instituição, qual seja, Fortaleza – Ceará.

End.: Rua Pereira Filgueiras, nº 2.020 – 9º andar, Aldeota, Fortaleza-CE CEP: 60.160-150

Fone/Fax: (85) 3261.4788     Email: juridico@sindmedce.org.br     

Home Page: www.sindicatodosmedicosdoceara.org.br

Sindicato dos Médicos do Ceará