O Sindicato dos Médicos do Ceará encaminhou à Secretaria de Saúde de Santana do Acaraú, na última terça-feira (19), impugnação do edital de Credenciamento nº 1504.19/2026, destinado à contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos com disponibilização de profissionais habilitados para cobertura de plantões hospitalares, atendimentos ambulatoriais especializados, realização de exames diagnósticos com emissão de laudos e atuação na Atenção Primária à Saúde.
No documento é informado que o credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de 12 meses, com recebimento de solicitações de credenciamento no período de 22 de abril de 2026 a 22 de abril de 2027, por meio da plataforma Licita Mais Brasil, com formação de banco de credenciados para eventual contratação conforme demanda administrativa.
Para a entidade, embora o credenciamento seja procedimento auxiliar admitido pela Lei nº 14.133/2021, sua utilização exige planejamento adequado, justificativa concreta, critérios objetivos de habilitação, convocação e distribuição da demanda, além de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, planejamento, motivação, competitividade, proporcionalidade, economicidade, segurança jurídica e interesse público.
De acordo com a análise do documento, foram identificados vícios relevantes que comprometem a clareza do edital, a isonomia entre interessados, a adequada seleção de profissionais médicos, a segurança assistencial dos usuários do SUS e a própria lisura do procedimento de credenciamento.
Para o sindicato, embora o credenciamento seja instrumento juridicamente possível, a amplitude do objeto revela que a contratação não se limita a uma demanda pontual, eventual ou excepcional, mas alcança necessidades médicas ordinárias e contínuas da rede municipal de saúde.
A entidade destaca que, a reunião em um mesmo procedimento de serviços tão distintos, como plantões hospitalares, atuação na ESF/Atenção Primária, consultas especializadas, exames diagnósticos e emissão de laudos, pode gerar insegurança na execução contratual, habilitação genérica de prestadores, dificuldade de fiscalização e risco de distribuição discricionária da demanda entre os credenciados.
Com a previsão de contratação de ampla dimensão, envolvendo diferentes modalidades de serviços médicos, a entidade identificou ainda a necessidade de maior demonstração técnica da origem dos quantitativos e da metodologia utilizada para formação dos valores estimados, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
Diante da análise, o Sindicato dos Médicos solicita à SMS de Santana do Acaraú a retificação do edital, do Termo de Referência e do ETP, com melhor individualização dos serviços por especialidade, carga horária, local de execução, quantitativo e forma de prestação.
Solicita ainda a definição de critérios objetivos, públicos e impessoais para convocação e distribuição dos serviços entre os credenciados, a apresentação da memória de cálculo dos quantitativos e valores estimados, com indicação da demanda histórica, unidades atendidas, déficit de cobertura, metodologia de precificação e pesquisa de mercado utilizada.
Por fim, pede a demonstração das medidas adotadas para mitigar os riscos reconhecidos na matriz de riscos, especialmente quanto ao dimensionamento da demanda médica e à estimativa de custos.
O Sindicato dos Médicos reforça seu compromisso com a categoria e segue atuando pela valorização do trabalho médico em todo o Estado do Ceará.
Foto: Aprece/Reprodução
Fonte: Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará
