O Sindicato dos Médicos encaminhou para a Secretaria de Saúde de Morada Nova, na última terça-feira (23), impugnação ao Edital da Chamada Pública nº CP-0503.01.2026 de 06 de março de 2026, devido irregularidades constatadas no credenciamento de prestação de serviços e outros profissionais da saúde.
O município instaurou chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas e físicas para a prestação de serviços médicos e de outros profissionais de saúde, destinados à complementação dos serviços e atendimentos aos usuários do SUS, no âmbito da atenção especializada e da atenção básica.
Conforme edital, os documentos para credenciamento deverão ser entregues presencialmente, diretamente no Setor de Licitação da Prefeitura, a partir de 09 de março de 2026, até que haja ato da Administração que venha a revogá-lo, sem fixação de data objetiva para encerramento do credenciamento.
Já os pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser apresentados até dois dias úteis antes do prazo final para recebimento dos documentos, embora não tenha definido qual seria o prazo final. A entidade salienta que o modelo compromete a segurança jurídica do certame, pois fragiliza a transparência do procedimento e dificulta o efetivo controle.
De acordo com o documento, serão credenciadas todas as pessoas jurídicas e físicas que comprovem a habilitação exigida, ao mesmo tempo que aponta como critério de julgamento o “menor preço por item”, o que revela incompatibilidade entre o regime jurídico anunciado e a mecânica efetivamente descrita.
O edital informa que os serviços serão prestados conforme valores fixos previamente definidos pela Administração. Apesar disso, o documento solicita a apresentação de planilha de composição de custos do valor unitário do plantão, para análise da viabilidade da proposta, juntamente com a proposta de preços.
O edital prevê ainda que os credenciados farão parte de um banco de pretensos prestadores, ficando a contratação submetida ao julgamento de conveniência e oportunidade da secretaria. O documento exige atestado de capacidade técnica para a prestação de serviços hospitalares e/ou especializados, porém não solicita a comprovação do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) dos médicos que efetivamente executarão os serviços especializados.
Além disso, os valores fixados para os serviços médicos estão aquém do que ordinariamente se observa como patamar minimamente condizente com a complexidade, responsabilidade técnica e especialização exigidas da categoria médica.
“Todas essas inconsistências identificadas comprometem a clareza do edital, a transparência do procedimento, a segurança jurídica dos interessados, a impessoalidade administrativa e a isonomia entre os possíveis credenciados, o que cria um ambiente incompatível com a lisura exigida dos chamamentos públicos”, afirma Dr. Edmar Fernandes, presidente do Sindicato dos Médicos.
Diante do cenário, a entidade solicita a impugnação e retificação do edital com a fixação de data final para o recebimento dos documentos de credenciamento, definição de prazo para impugnação e esclarecimento quanto o regime jurídico adotado.
A entidade solicita ainda a exclusão da proposta de preços e de planilha de composição de custos, a inclusão de critério para convocação e distribuição da demanda entre os credenciados, a revisão da exigência de qualificação técnica, bem como a inclusão de exigência do RQE compatível com a especialidade contratada.
Por fim, pede a revisão dos valores fixados para os serviços médicos e a republicação do edital, com reabertura integral dos prazos, após o solucionadas as irregularidades apontadas.
O Sindicato dos Médicos reforça seu compromisso com a categoria e fica à disposição do município de Morada Nova para qualquer esclarecimento.
Foto: Prefeitura de Morada Nova/Reprodução
Fonte: Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará
