O Sindicato dos Médicos oficiou, na última segunda-feira (09), a Secretaria de Saúde de Caucaia solicitando esclarecimentos e verificação formal da gestão a respeito de irregularidades da Cooperativa de Trabalho e Assistência Integral à Saúde (COOPAIS), que atua no município, junto à Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB/CE).
Conforme a Lei nº 5.764/1971 (Lei Geral do Cooperativismo) as cooperativas são obrigadas, para seu funcionamento, a registrar-se na OCB ou na entidade estadual, se houver. Além disso, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a exigência de registro das cooperativas na OCB é constitucional e sua legitimidade é instrumento de organização e governança do sistema cooperativista.
Além disso, as contratações públicas exigem habilitação jurídica com intuito de demonstrar a capacidade do licitante de exercer direitos e assumir obrigações, limitando-se à comprovação de existência jurídica e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada. Assim, a confirmação de irregularidade perante a OCB/CE pode impactar diretamente a avaliação de aptidão e regularidade para contratar e executar serviços perante a Administração, sobretudo em área sensível e essencial como a saúde.
Diante do exposto, a entidade solicita que a SMS adote providências para confirmar oficialmente a situação, mediante consulta formal à OCB/CE, solicitando informação atual sobre a condição registral e a regularidade da COOPAIS e que notifique a COOPAIS para apresentação imediata de certidão de regularidade atualizada e documentação comprobatória.
A entidade requer ainda que a Secretaria indique as medidas de controle a serem observadas para assegurar que cooperativas atuem junto ao município apenas com comprovação de regularidade de funcionamento, prevenindo vícios de habilitação e riscos ao erário.
O Sindicato dos Médicos reforça seu compromisso com a categoria e coloca-se à disposição para colaborar com informações adicionais e acompanhar os encaminhamentos adotados.
Fonte: Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará
