Nesta quinta-feira (19), o Sindicato dos Médicos do Ceará oficiou a secretária de Saúde de Sobral, Letícia Reichel, sobre práticas administrativas que estão em desacordo com as normativas federais que regulamentam o Projeto Mais Médicos para o Brasil (PNMB). Conforme a legislação municipal, não há pagamentos referentes ao auxílio-alimentação e ao auxílio-transporte durante o período de férias dos médicos.
No ofício, a entidade solicita ainda a restituição retroativa dos valores correspondentes aos médicos que atuam no programa, inclusive àqueles que já concluíram ou se desligaram do PMMB durante seus períodos de férias anteriores.
Além disso, ressalta que a exclusão viola diretamente o que dispõe as normativas federais que regulamentam o programa. Segundo a Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, não confere aos municípios ou ao Distrito Federal o poder de suprimir os direitos dos médicos participantes do PMMB, com exceção dos médicos que tenham solicitado transferência do PROVAB para o PMMB e permaneçam no mesmo município.
O Sindicato dos Médicos também destaca que, ao suprimir os auxílios, a legislação municipal vai além do que é permitido pela legislação/norma federal, o que resulta em uma incompatibilidade normativa.
“É importante lembrar que, conforme princípios constitucionais e administrativos, as normas municipais não podem restringir ou suprimir direitos que não foram previamente concedidos a elas pelo ordenamento jurídico federal”, afirma Dr. Max Ventura, presidente do Sindicato dos Médicos.
Os médicos que atuam no PMMB em Sobral recebem R$ 700,00 de auxílio-alimentação; R$ 1 mil de auxílio-moradia e R$ 0,40 por quilômetro percorrido (auxílio-transporte).
O Sindicato dos Médicos do Ceará reafirma seu compromisso com a categoria e se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
Fonte: Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará
