O Sindicato dos Médicos criou uma Ideia Legislativa com intuito de estabelecer garantias mínimas para proteger o exercício da medicina e a própria segurança da assistência prestada à população.
A Ideia Legislativa é uma ferramenta do Senado Federal que permite a qualquer cidadão sugerir novos projetos de lei, propostas de emenda à Constituição (PEC) ou alterações de leis existentes. Se a ideia receber 20.000 apoios em quatro meses, ela se torna uma Sugestão Legislativa e é debatida pelos senadores.
Atualmente, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os Conselhos Regionais de Medicina (CRM) vêm editando resoluções para proteger o exercício profissional e garantir condições mínimas de segurança. Ainda assim, grande parte dessas medidas não é respeitada por empresas, intermediadoras e estruturas terceirizadas de saúde.
A Ideia Legislativa tem como propostas a obrigatoriedade da manutenção de registro ativo no CRM de empresas que atuem na prestação de serviço médico, a garantia da segurança profissional com condições físicas, sanitárias e estruturais, além de garantir ao médico também o direito individual e coletivo de recusar ou suspender atividades em condições de insegurança ou risco à integridade física, psíquica ou profissional.
A proposta veda as empresas de justificar atraso e inadimplemento de pagamentos a médicos por atraso de repasses públicos ou de terceiros, além de definir infrações e sanções caso ocorra atraso dos repasses dos profissionais.
Se aprovada, a Ideia Legislativa seguirá para análise no Senado Federal, por meio da Comissão de Direitos Humanos, podendo avançar no processo legislativo e tornar-se lei.
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Fonte: Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará
