O Sindicato dos Médicos oficiou, na última sexta-feira (12), a Secretaria de Saúde do Município de Pindoretama solicitando esclarecimentos acerca da atual forma de contratação e pagamento dos médicos que atuam no âmbito do Hospital Municipal, após a realização de recente processo licitatório.
A entidade recebeu diversas denúncias e manifestações de insatisfação por parte dos médicos atualmente contratados, relatando mudanças abruptas e prejudiciais na forma de vínculo, com impactos diretos em sua remuneração e segurança jurídica.
De acordo com relatos, a gestão do hospital, assim como a responsabilidade pelo pagamento dos honorários médicos, estaria sendo transferida para uma Organização Social (OS)/Instituto contratado pela administração municipal. Os profissionais atualmente vinculados ao serviço sob regime de pessoa jurídica (PJ) estariam sendo compelidos a ingressar como sócios minoritários, com participação estimada em 1%, em uma empresa privada que, por sua vez, seria contratada pelo referido instituto vencedor do certame para intermediar os pagamentos.
O Sindicato dos Médicos ressalta que essa exigência, além de carecer de respaldo legal, representa um modelo de contratação que expõe os profissionais a potenciais riscos de corresponsabilidade tributária e patrimonial, como também dificulta a formalização contratual clara e direta com o ente responsável pela gestão.
Ainda segundo as denúncias, os valores pagos pelos plantões estariam sendo repassados com significativo decréscimo, com descontos não suficientemente transparentes, sob a justificativa de distribuição de lucros da empresa. Outro ponto de preocupação é a coleta de dados pessoais dos médicos sem clareza quanto à finalidade, o que pode representar possível descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Diante da situação, a entidade solicita à SMS de Pindoretama que esclareça a forma de contratação e pagamento dos médicos após o processo licitatório, a legalidade da exigência de participação societária em empresa privada como condição para recebimento dos honorários, quais garantias de segurança jurídica, transparência contratual e proteção de dados pessoais oferecidas aos profissionais e quais os critérios utilizados para definição dos valores de pagamento dos plantões.
O Sindicato dos Médicos reforça seu compromisso com a categoria e seguirá acompanhando o caso de perto tomando todas as providências cabíveis junto aos órgãos de controle e fiscalização competentes, no intuito de proteger os direitos dos profissionais envolvidos.
Fonte: Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará
