O Sindicato dos Médicos oficiou, na última terça-feira (5), a Prefeitura e a Secretaria de Saúde do município de Ocara solicitando esclarecimentos sobre forma de contratação e pagamentos dos médicos prestadores de serviços no Hospital Municipal Francisco Raimundo Marcos, no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e no Programa Melhor em Casa. O ofício também foi enviado ao Instituto ISGM de Saúde e a CMED Serviços Médicos.
De acordo com denúncias, ocorreram mudanças abruptas e prejudiciais na forma de vínculo, com impactos diretos na remuneração e segurança jurídica dos profissionais. Anteriormente, os médicos eram contratados diretamente pela Prefeitura de Ocara, por meio de contratos temporários, com pagamento realizado em Pessoa Física, no valor bruto de R$ 3.450,00 por plantão de 24 horas, com os devidos descontos legais (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária).
Com a nova gestão da escala médica e dos pagamentos sendo realizada pelo Instituto ISGM de Saúde, por meio da empresa CMED Serviços Médicos, foram impostas novas formas de contratação, a partir do mês de julho de 2025, com a distribuição de lucros via sociedade com a empresa, no valor líquido de R$ 2.760,00 por plantão, já descontados todos os encargos, além do pagamento realizado via Pessoa Jurídica, onde o profissional emite nota fiscal e arca com todos os impostos incidentes sobre o valor líquido a ser recebido, o qual não corresponde ao valor bruto do plantão anteriormente praticado.
Os profissionais foram ainda comunicados informalmente que, optando pela PJ individual, receberiam o valor bruto do plantão, o que foi posteriormente desmentido por mensagem oficial enviada aos médicos no dia 31 de julho, o que gerou indignação e grande insegurança entre os prestadores de serviços.
Em visita realizada ao município, o presidente da entidade, Dr. Edmar Fernandes, conversou com o Prefeito e com a Secretária Municipal de Saúde, os quais afirmaram que não haveria prejuízo ou descontos indevidos aos médicos, tampouco alterações em escala ou outras medidas que gerassem prejuízo à categoria. Além disso, foi informado que haveria uma reunião com os responsáveis pela CMED e o ISGM, comprometendo-se a dar um retorno oficial até o dia 04 de agosto, porém até o momento não ocorreu de forma satisfatória ou documentada.
“É importante destacar que a forma atual de contratação imposta aos médicos caracteriza, em muitos aspectos, um processo de precarização dos vínculos de trabalho, em desacordo com princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização profissional e da boa-fé nas relações contratuais”, afirma Dr. Edmar Fernandes.
Contratação via SCP
A mudança na forma de contratação dos profissionais, com a intermediação de empresas terceirizadas e a imposição de modelos societários ou de emissão de nota fiscal por PJ individual, representa uma preocupante precarização dos vínculos laborais e fragilização das garantias profissionais dos médicos.
Tais práticas, ainda que sob a justificativa de “otimização” ou “flexibilização” da gestão, na realidade reduzem a remuneração líquida dos plantões, dificultam o acesso a direitos trabalhistas básicos e transferem aos profissionais responsabilidades tributárias e administrativas indevidas.
O Sindicato reforça que a adoção do modelo de SCP resulta, na prática, em uma precarização da relação profissional do médico, que passa a atuar sem as garantias mínimas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou mesmo em contratos regulares de prestação de serviços médicos. O modelo também retira direitos fundamentais como a estabilidade contratual e garantias rescisórias; a cobertura previdenciária adequada; a remuneração previsível e segurança jurídica nas relações contratuais; as condições mínimas para o exercício ético e responsável da medicina.
A entidade alerta ainda que o uso da SCP, nestes moldes, pode configurar fraude à legislação trabalhista e tributária, conforme precedentes do Ministério Público do Trabalho e da própria Justiça do Trabalho, sendo passível de responsabilização dos gestores e administradores por eventuais danos coletivos e individuais.
Diante do cenário, o Sindicato dos Médicos solicita que os órgãos justifiquem a mudança de modelo anterior de contratação direta para a intermediação por empresas terceirizadas; esclareçam os critérios utilizados para definição dos valores de pagamento dos plantões em cada modalidade de vínculo e sobre os contratos firmados com os médicos através da SCP, além dos critérios utilizados para a escolha desse modelo jurídico.
A entidade solicita ainda a apresentação da documentação societária pertinente e dos contratos firmados com os médicos sob esse regime; a previsão de possibilidade de contratação direta ou outras formas mais seguras e justas de vínculo para os profissionais médicos; esclarecimentos quanto a divergência entre o que foi informado verbalmente na reunião presencial e a mensagem enviada aos médicos; a imediata suspensão de novos vínculos por meio de SCP até que a legalidade da operação seja esclarecida e submetida à análise das autoridades competentes, incluindo o Ministério Público do Trabalho.
O Sindicato dos Médicos reforça seu compromisso com a categoria e continuará acompanhando o caso de perto e, não havendo retorno institucional ou adequações nas práticas adotadas, tomará as providências cabíveis junto aos órgãos de controle e à Justiça do Trabalho, no intuito de proteger os direitos dos profissionais envolvidos
Fonte: Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará
