Na última sexta-feira (11), o Sindicato dos Médicos oficiou o secretário da saúde do município de Caucaia, Moacir de Sousa Soares, solicitando providências quanto à necessidade de fortalecimento e segurança jurídica dos vínculos laborais dos profissionais que atuam no setor de saúde do município.
A entidade ressalta que a segurança jurídica nos vínculos de trabalho na área da saúde revela-se um pilar essencial para a eficiência, continuidade e qualidade dos serviços prestados à população. No atual contexto, a prestação de serviços por meio de cooperativas ou contratos de natureza precária tem sido uma realidade para muitos profissionais, tornando imperativa a busca de alternativas contratuais que promovam maior proteção aos direitos dos profissionais médicos.
Para a entidade, a consolidação de vínculos sob o regime celetista (CLT) representa um caminho seguro e que contribui para a valorização do profissional. Esta medida incentiva a estabilidade do quadro de profissionais que compõem o sistema de saúde, refletindo diretamente na excelência do atendimento à população.
O Sindicato entende que a competência para a definição de regimes de contratação envolva múltiplos entes e fatores, mas ressalta que o município de Caucaia, enquanto ente federativo, possui legitimidade para orientar e pleitear a adoção de modelos que favoreçam a segurança jurídica. Portanto, o município detém autonomia para impor, em seus editais de licitação, cláusulas que determinem o estabelecimento de vínculos laborais por meio do regime celetista para os profissionais de saúde.
“O regime CLT é o formato de contratação que resguarda os direitos dos profissionais da área da saúde, minimiza os riscos de passivos trabalhistas futuros e valoriza a carreira e a estabilidade dos trabalhadores que atuam diretamente no atendimento à população” afirma Dr. Edmar Fernandes, presidente do Sindicato dos Médicos.
A entidade destaca a recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998), a qual salienta que a supressão da obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e de planos de carreira para os servidores da administração pública – medida que possibilitou a contratação de servidores pelo regime da CLT – se manteve dentro dos parâmetros constitucionais.
Esta decisão corrobora a viabilidade e a segurança jurídica da adoção do modelo celetista para futuras contratações, evidenciando que o processo legislativo não sofreu vícios capazes de inviabilizar a mudança, conforme entendimento da maioria dos ministros. A decisão, embora aplicável apenas a futuras contratações sem interferir no regime dos atuais servidores, reafirma ainda a possibilidade de transição dos vínculos laborais para um formato mais seguro e que valorize os direitos dos profissionais da saúde.
Assim, a Prefeitura de Caucaia pode optar por dispensar a intermediação de organizações sociais, cooperativas, pessoas jurídicas (PJ’s) e realizar contratações diretas dos médicos por vínculo CLT. Essa possibilidade, desde que precedida de processo seletivo público rigoroso (concurso público), não só garante maior transparência e segurança jurídica, mas também consolida o compromisso com a excelência e estabilidade dos serviços de saúde prestados no município.
Diante do cenário, o Sindicato dos Médicos solicita junto a Secretaria Municipal de Saúde de Caucaia que seja realizado um estudo detalhado, envolvendo equipes técnicas multidisciplinares, para avaliar a viabilidade da adoção do vínculo celetista para os profissionais que atuam em regime que se caracterizam por vínculos precários.
A entidade reforça seu compromisso com a categoria e solicita o apoio institucional da SMS de Caucaia para a efetivação de medidas que fortaleçam o sistema de saúde municipal e protejam os direitos dos profissionais que dele dependem.
Fonte: Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará
