Na última segunda-feira (3), o Sindicato dos Médicos do Ceará oficiou o secretário de Saúde do Eusébio, Zózimo Medeiros, repudiando a interrupção ilegal da gratificação de insalubridade dos servidores médicos e demais profissionais de saúde do município. A gratificação foi retirada há três meses, violando direitos constitucionais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e os princípios basilares da administração pública.
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A entidade também exigiu com urgência a devolução integral de todos os valores referentes à gratificação de insalubridade suprimidos indevidamente nos últimos três meses, com correção monetária e juros legais, conforme determina o ordenamento jurídico.
Além disso, o Sindicato dos Médicos requer o restabelecimento do adicional de insalubridade até a conclusão do eventual processo administrativo de revisão e que a Administração Municipal instaure, no prazo máximo de cinco dias úteis, processo administrativo regular e transparente, com ampla divulgação dos motivos concretos que justifiquem a revisão da gratificação, como também a apresentação de laudo técnico detalhado que embase a medida.
A entidade solicita, ainda, a realização de uma audiência pública, com a presença dos profissionais impactados, para que a gestão preste esclarecimentos à categoria. Caso as exigências não sejam integralmente atendidas, o Sindicato dos Médicos irá ajuizar ações judiciais individuais e coletivas, com pedido de liminar para restituição dos valores e condenação por danos morais coletivos, e a situação também será encaminhada ao Ministério Público do Ceará (MPCE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para apuração de eventual improbidade administrativa.
“Conforme já divulgado, a gestão municipal alegou estar aguardando avaliação da insalubridade por algum órgão. No entanto, trata-se de uma justificativa considera incompatível com a segurança jurídica e com os precedentes do STF, que exigem prévia participação do servidor em processos administrativos que afetem seus direitos”, afirma Dr. Edmar Fernandes, presidente do Sindicato dos Médicos.
O Sindicato dos Médicos do Ceará reafirma seu compromisso com a categoria e segue à disposição para o diálogo e busca de uma solução que visem garantir os direitos dos profissionais.
Fonte: Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará
