Na última quarta-feira (27), o Sindicato dos Médicos do Ceará encaminhou ofício à direção do Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde (INTS) solicitando esclarecimentos sobre nova tentativa de implementação de contratação por meio de Sociedade em Conta Participação (SCP) aos médicos que atuam nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Caucaia. Segundo informações, a modalidade de contrato seria adotada pela empresa Semprevida, selecionada para administrar as unidades da Jurema e do Centro a partir de 1º de agosto.
A Semprevida foi selecionada pelo INTS para substituir os serviços atualmente prestados pela Cooperativa de Atendimento Pré & Hospitalar (COAPH) nas UPAs do município. No ofício, o Sindicato dos Médicos ressalta que, anteriormente, em janeiro deste ano, houve outra tentativa de adoção dessa modalidade de contratação considerada ilegal, inclusive o procedimento instaurado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para averiguar a regularidade da SCP foi convertido em inquérito civil.
“No entendimento do Ministério Público, há fortes indícios de fraude na contratação de médicos por meio de sociedade em conta de participação, com possível desvio de finalidade. Sendo assim, o Sindicato reitera que não irá aceitar esse tipo de contratação e, se persistir, todas as medidas cabíveis para evitar serão tomadas”, explica Dr. Leonardo Alcântara, presidente do Sindicato dos Médicos.
A entidade ressalta ainda que, mesmo notificada na decisão proferida pelo Ministério Público, na qual estabelecia o prazo de 15 dias para a Semprevida justificar acerca da forma de contratação, após quatro meses a empresa ainda não prestou os esclarecimentos.
Riscos para os médicos
O Sindicato dos Médicos reitera o alerta para a contratação de médicos por meio de SCP. A modalidade está prevista nos artigos 991 a 996 do Código Civil, nos quais estabelecem que a atividade essencial do objeto social é exercida exclusivamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua única e exclusiva responsabilidade.
No entanto, um dos principais riscos ao envolver a classe médica é a utilização do profissional como sócio participante, quando, na realidade, ele não exerce o papel de investidor, mas sim desempenha efetivamente atividades laborais. Em outras palavras, a realidade contraria o que é estabelecido em lei.
Além da possibilidade de a relação da SCP ser completamente desvirtuada, a relação jurídica poderá ser interpretada como uma relação de trabalho e emprego, o que implicaria a obrigação de recolhimento de tributos que não tenham sido devidamente pagos, como o Imposto de Renda e o INSS, e pode gerar problemas quanto à continuidade do serviço prestado pelos médicos.
O Sindicato dos Médicos do Ceará solicita, portanto, os devidos esclarecimentos quanto a entrada da Semprevida nas UPAs de Caucaia, bem como reitera seu posicionamento em não aceitar o modelo de contratação imposto. Caso as providências cabíveis não sejam tomadas, a entidade irá notificar novamente o Ministério Público.
Quer saber mais sobre os riscos da SCP para os médicos?
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Neste episódio, a gerente jurídica do Sindicato dos Médicos do Ceará, Dra. Thaís Timbó, recebe os advogados Dr. Rafael Studart e Dr. Breno Correia, sócios do escritório Studart Corrêa Advogados, para explicar como funciona essa modalidade que vem sendo aplicada no meio médico no Ceará, quais as vantagens e os riscos para os profissionais que aderirem.
O Sindicato dos Médicos do Ceará reafirma seu compromisso com a categoria e orienta a todos os profissionais que não assinem nenhum tipo de contrato de trabalho sem antes buscarem auxílio do Departamento Jurídico.
Foto: Reprodução/Blog do Farias
Fonte: Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará
