Na última quinta-feira (19), o Sindicato dos Médicos do Ceará encaminhou ofício à Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Caucaia, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), relatando a atual situação e a possível forma de contratação dos profissionais médicos que atuam nas UPAs da Jurema e do Centro.
No ofício, o Sindicato dos Médicos informa que o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde (INTS), responsável por gerir as unidades de saúde do município de Caucaia, rescindiu contrato com a Cooperativa MT Mais Saúde, e desde o dia 05 de janeiro deste ano, os médicos que atuavam nas UPAs por meio desta cooperativa continuam realizando os serviços sem qualquer contrato vigente.
A entidade detalha, ainda, que o INTS substituiu a MT Mais Saúde pela Cooperativa de Atendimento Pré & Hospitalar (COAPH), que também trata-se de uma cooperativa mista, no qual o objeto do contrato reside na prestação de serviços e gerenciamento da equipe médica, por regime de plantão executado. No entanto, estaria havendo coação por parte da COAPH para que os médicos se submetam à forma de contratação através de Sociedade em Conta Participação (SPC).
Sociedade em Conta Participação
De acordo com o Sindicato dos Médicos, a forma de contratação por meio de Sociedade em Conta Participação encontra-se prevista no Código Civil, nos artigos 991 a 996, em que a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, ou seja, obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo, haja vista que o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros.
Contudo, da forma em que está estruturada configura-se quarteirização, pois os médicos ingressariam na SCP, a SCP teria o Instituto de Gestão Médica e Negócios LTDA como sócio ostensivo, e o instituto entraria como cooperada à COAPH.
“O grande problema está no fato de que os médicos, que seriam sócios participativos, prestariam serviços para cooperativa à COAPH, por meio da SCP e Instituto de Gestão Médica e Negócios LTDA, configurando uma quarteirização e o desenvolvimento de atividade-fim da SPC executada pelos sócios participativos, ao invés de unicamente pelo sócio ostensivo”, explica Dr. Leonardo Alcântara, presidente do Sindicato dos Médicos.
Ainda segundo a entidade, desta forma, a SCP seria descaracterizada e o Fisco poderia exigir dos médicos o recolhimento sobre todos os rendimentos da sociedade (INSS e IR).
Contratação PJ
Também no ofício, o Sindicato dos Médicos salienta que, durante assembleia geral, os profissionais deixaram claro o desejo de contratação direta, via Pessoa Jurídica (PJ), com o INTS, sem o intermédio de qualquer cooperativa. “Nesse sentido, a forma de contratação que os médicos de Caucaia estão pleiteando torna a relação contratual mais segura e menos burocrática, haja vista o histórico problemático existente entre estes médicos e a cooperativa anterior”, afirma Dr. Leonardo Alcântara.
O Sindicato dos Médicos do Ceará reitera seu compromisso com a categoria e solicita ao Ministério Público que tome todas as providências cabíveis para regularizar a forma de contratação dos médicos de Caucaia.
Fonte: Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará
