O Sindicato dos Médicos do Ceará e o Sindicato dos Odontologistas do Ceará (Sindiodonto) estiveram, na manhã desta terça-feira (06), na Câmara Municipal de Fortaleza, visitando os gabinetes dos vereadores para tratar sobre a lei federal nº 3.999/1961, que estabelece o salário base dos médicos e cirurgiões-dentistas. A lei determina o pagamento de R$3.636.00, que corresponde a três salários mínimos, para uma jornada de 20 horas semanais.
Durante visita aos gabinetes dos vereadores Gardel Rolim, Danilo Lopes, Ronivaldo Maia, Adriana Gerônimo, Lila Salú e Louise Santana (Nossa Cara), e Gabriel Aguiar, os representantes das entidades solicitaram o agendamento urgente de uma audiência pública para que a administração municipal estabeleça, de forma imediata, a adoção de providências para garantir o cumprimento da lei em favor dos profissionais.
A gerente jurídico do Sindicato dos Médicos, Dra. Thaís Timbó, salientou que, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da lei. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS), e teve como relatora a Ministra Rosa Weber.
“Falamos aos vereadores sobre a necessidade de adequação do município a esta lei federal, que já existe e precisa ser seguida. O STF entendeu que a estipulação de um piso salarial, vinculado ao salário mínimo, não esbarra na proibição de utilização do salário mínimo como indexador”, explicou Dra. Thaís Timbó.
Ainda na Câmara Municipal, as entidades sindicais protocolaram ofício solicitando que o município adote as medidas para cumprimento da lei, e aproveitaram para pedir apoio para a regularização da jornada de trabalho de 32 horas e 16 horas dos profissionais da atenção primária, bem como reiteraram a necessidade de atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores municipais, defasado há 15 anos.
Fonte: Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará
