Na última quarta-feira (02), o Sindicato dos Médicos do Ceará encaminhou denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública a respeito da Cooperativa de Atendimento Pré e Hospitalar (COAPH), contratada pela Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS), com dispensa emergencial de licitação, para assumir contratos dos médicos da rede de atenção secundária municipal. O Sindicato comunica aos entes sobre os valores aviltantes dos plantões médicos ofertados pela COAPH e da Ação Civil Pública em que a cooperativa foi condenada a ser dissolvida.
À Promotoria, a entidade informou que a entrada da referida cooperativa causou a entrega das escalas de plantões, o que vem comprometendo a assistência à população de Fortaleza que necessita de atendimento nas áreas como pediatria, cardiologia, neurologia, ortopedia, psiquiatria, ginecologia e outras especialidades médicas. O Sindicato informa, inclusive, sobre denúncias recebidas, no dia 1º de fevereiro, de que o Frotinha do Antônio Bezerra e o SAMU Fortaleza estavam com escalas desfalcadas, exatamente motivadas pela celeuma gerada em torno dos valores abaixo de mercado.
O Sindicato dos Médicos do Ceará informou, ainda, de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, em que a COAPH foi condenada à dissolução diante da comprovada intermediação irregular de mão de obra e do desvirtuamento do sistema cooperativista. A entidade solicitou ao MPCE que tome todas as medidas necessárias para tutelar o interesse e o erário públicos e, por consequência, dos pacientes e dos médicos, todos vulneráveis diante dessa atual ilegal contratação da COAPH.
MPT
Ao Ministério Público do Trabalho (MPT), o Sindicato dos Médicos apresentou, também, as seguintes irregularidades que tramita na Ação Civil Pública nº 0001111-27.2018.5.07.0015, movida pelo próprio MPT no âmbito da Justiça do Trabalho do Ceará, após ter constatado, por meio do Inquérito Civil 000522.2014.07.000-7: desvirtuamento do cooperativismo; utilização de termos de adesão que os trabalhadores foram obrigados a assinar com o objetivo de mascarar a real natureza empregatícia dos “cooperados”; prestação de serviços na atividade-fim do tomador; e sonegação de direitos trabalhistas.
Por meio da Ação Civil Pública, o MPT requereu, em face da COAPH, a declaração de nulidade de todos os contratos firmados utilizados pelo Estado do Ceará; reconhecimento de vínculo empregatício entre a cooperativa e os seus trabalhadores; e dissolução da COAPH.
O Sindicato aponta, no entanto, que apesar disso, em 27/01/2022, foi publicado no Diário Oficial do Município o termo de ratificação de dispensa de licitação Nº 001/2022 – Processo SPU Nº P318013/2021 autorizando a contratação emergencial da COAPH para suprir as demandas existentes nas unidades de saúde da Rede Municipal de Fortaleza e unidades hospitalares integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
Investigação
Por fim, o Sindicato dos Médicos do Ceará, diante de todos os indícios suficientes de materialidade de infrações trabalhistas graves, solicita ao MPT pela imediata instauração do procedimento cabível, a fim de que sejam investigados os fatos ora noticiados, culminando na apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria de todos os pretensos ilícitos da COAPH.
O Sindicato dos Médicos do Ceará reitera seu compromisso com a categoria e reforça que não tem medido esforços para que esta situação seja resolvida o mais rápido possível, sem mais prejuízos aos médicos.
Fonte: Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará
