Justiça concede liminar que anula tramitação da Reforma da Previdência em Fortaleza

Nesta quinta-feira (18), a Justiça do Ceará expediu liminar em que determina a suspensão da tramitação dos Projetos de Emenda à Lei Orgânica nº 2 / nº 4 de 2021 na Câmara Municipal, que discutem as novas regras para a Previdência de Fortaleza. A matéria foi enviada, em regime de urgência, pelo prefeito de Fortaleza à Casa Legislativa no início de fevereiro. A decisão foi baseada, após Mandado de Segurança impetrado pela vereadora Ana Paula Brandão (PDT), que alega irregularidades regimentais no processo de avaliação e votação do projeto, além da falta de diálogo devido ao caráter de urgência em que o processo está tramitando. Desta forma, a Justiça determina que a tramitação das matérias não prossiga na Câmara Municipal sem que sejam apresentados maiores esclarecimentos por parte da Direção da Câmara. A decisão do Judiciário vem após Assembleia dos médicos servidores do município, realizada pelo Sindicato, em que decreta Estado de Greve. A entidade também está cobrando dos vereadores de Fortaleza mais diálogo para discutir o tema.

Confira na íntegra a decisão aqui

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará

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