O Sindicato dos Médicos do Ceará, através do seu Departamento Jurídico, ajuizou, na última quarta-feira (23), Ação Coletiva com Pedido de Tutela de Urgência, em face dos municípios de Icó e Quixadá, na qual reivindica o pagamento do adicional de insalubridade para os servidores médicos das duas cidades.
De acordo com o Departamento Jurídico do Sindicato, os profissionais não percebem a gratificação, pois há a ausência de regulamentação acerca do pagamento do adicional para os médicos servidores dos dois municípios; portanto, há omissão do Poder Público quanto o seu dever de legislar matéria de sua iniciativa, de acordo com o Estatuto do Servidor Municipal.
“A Prefeitura dos dois municípios tem como dever regulamentar o tema por meio de Decreto Municipal, mas não o fez. Como consequência, o Poder Executivo retira dos seus médicos o direito à percepção do adicional, já que, embora exerçam atividades sob a influência de agentes insalubres, não têm o direito do referido adicional em virtude da omissão do Poder”, explica o presidente do Sindicato, Dr. Edmar Fernandes.
Desta forma, a entidade acionou o Poder Judiciário, pois entende que é dever dos referidos municípios regulamentarem o pagamento do adicional de insalubridade, e sua omissão traz impactos negativos aos profissionais médicos no exercício de suas atividades.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará
