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Sindicato ajuíza ação contra Reforma da Previdência do Estado do Ceará

O Sindicato dos Médicos do Ceará, através do seu Departamento Jurídico, ajuizou, na última sexta-feira (02), Ação Coletiva com Pedido de Tutela de Urgência, em face do Estado do Ceará, na qual reivindica a abstenção da cobrança de contribuição previdenciária de médicos aposentados, inativos e pensionistas cuja base de cálculo incidirá sobre o valor que ultrapassar dois salários mínimos.

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A Lei Complementar Estadual 210/2019, dispondo sobre a aplicação da Emenda à Constituição Federal nº 103/2019 (Reforma da Previdência) no âmbito estadual, passou a permitir o alargamento da base de cálculo das contribuições previdenciárias apenas de inativos e pensionistas, quando houver déficit atuarial nas contas da previdência, autorizando a tributação sobre aquilo que ultrapassar o salário mínimo.

Ao referendar tal norma, o Governo do Estado utilizou a base de cálculo sobre aquilo que ultrapassar dois salários mínimos, aumentando a contribuição previdenciária e trazendo prejuízos aos aposentados e pensionistas médicos. O Sindicato lembra que a regra do §18 do art. 40 da Constituição Federal, não revogado pela Reforma da Previdência, estabelece como valor mínimo de contribuição o excedente sobre aquilo que ultrapassar o teto do regime geral da previdência Social, ou seja, R$ 6.101,6 (seis mil cento e um reais e seis centavos); porém, a Lei Complementar Estadual 210/2019 possibilita que seja cobrada sobre aquilo que ultrapasse dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), já partir de 2020.

De acordo com o Departamento Jurídico da entidade, a medida do Governo do Estado contradiz o próprio texto da Reforma da Previdência. Isso porque, conforme se depreende da própria interpretação da Lei Complementar Estadual 210/2019, as contribuições para custeio de regime próprio de previdência social instituídas só poderão ter sua base de cálculo aumentada quando houver déficit atuarial, situação extraordinária que não foi devidamente provada.

Ainda segundo o Departamento Jurídico, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto da Constituição Federal, destinasse a proteger a remuneração dos servidores públicos de retrações nominais que possam ser determinadas por meio de lei, bem como a impedir alterações do limite remuneratório por meio da reformulação da própria norma constitucional do teto de remuneração. O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que a irredutibilidade não pode ser feita por “via oblíqua” para atender à redução de gastos estatais e no mesmo sentido não é possível aumentar tributo de forma desproporcional para atender déficit financeiro.

O Sindicato dos Médicos aguarda a decisão favorável à categoria médica e reafirma o seu trabalho em prol das garantias de direito dos seus representados.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará

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