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Após solicitação do Sindicato dos Médicos, titular da Sesa se compromete em pagar valores retroativos referentes à ascensão funcional

O Sindicato dos Médicos do Ceará, representado por seu presidente Dr. Edmar Fernandes, participou, nessa terça-feira (10), na Assembleia Legislativa, da 2ª Audiência Pública sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Médicos servidores do Estado. Há 12 anos, os médicos estaduais aguardam o cumprimento da Lei nº 14.238/08, que garante a ascensão funcional. Os profissionais seguem em Estado de Greve em todo o Ceará. Após solicitação da entidade, o titular da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho, comprometeu-se em retirar do Projeto de Lei a previsão do não pagamento dos valores retroativos referentes à ascensões funcionais, respeitando assim o direito dos profissionais.

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Estado de greve e ações continuam apesar da indicação do Governo Estadual de que o PCCS será finalmente implantado

“Com uma atuação firme do Sindicato, o secretário garantiu, publicamente, que irá retirar tal previsão do texto e pagará os valores retroativos. Continuaremos acompanhando de perto e cobrando da Sesa que essa implantação respeite todos os direitos dos médicos que já aguardam há 12 anos. Esperamos, no mínimo, que o Governo tenha respeito pelos profissionais que trabalham, diariamente, com dedicação para salvar vidas”, destaca Dr. Edmar Fernandes. Diante disso, o Sindicato dos Médicos informa que a Assessoria Jurídica da entidade analisará a proposta enviada e convocará, novamente, os servidores para deliberação em Assembleia acerca do assunto.

Dois pontos importantes foram debatidos na oportunidade: o pagamento escalonado e retroativo dos valores devidos aos médicos contidos na mensagem nº 8493 de 04 de março de 2020 referente ao Projeto de Lei que acresce dispositivos às Leis nº 11.965/1992 e nº 12.386/1994 e altera a Lei nº 16.521/2008. A proposta, cujo objetivo é a ascensão funcional dos servidores, não foi em nenhum momento apresentada ou discutida com a categoria, apesar de o Sindicato solicitar agendamento de reunião junto ao Governo via Ofícios números 0116/2019, 0118/2019, 0128/2019, 0171/2019 e 0022/2020, e informar em Ofício nº 002/2020 o Estado de Greve da categoria, tendo em vista a falta de resolução do problema. Além disso, a entidade, como principal representante da categoria médica, também não foi convidada a participar da Comissão de Ascenção Funcional.

Segundo os artigos 4º e 5º do Projeto de Lei, as ascensões funcionais decorrentes de avaliação de desempenho aguardadas há 12 anos serão implantadas dessa forma:
I. Ascensões realizadas nos interstícios de 2011 a 2014: implantação em folha de pagamento em abril de 2020;
II. Ascensões realizadas nos interstícios de 2015 a 2018: implantação em folha de pagamento em abril de 2021;
III. Ascensões realizadas nos interstícios de 2019 e 2020: implantação em folha de pagamento em abril de 2022, sem pagamento retroativo.

Projetos de Lei

Na oportunidade, os presentes também foram informados sobre mais duas mensagens enviadas ao Legislativo referentes à saúde do Estado: nº 8482/2020 sobre a criação da Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde (ARQS) e nº 8493/2020 que trata da instituição da Fundação Regional de Saúde (FUNDSAÚDE). Ambos os projetos, conforme exposto pelo presidente do Sindicato na ocasião, devem ser amplamente discutidos com todos os segmentos e profissionais, tendo em vista as mudanças importantes advindas com a aprovação destes.

Acesse aqui o Projeto de Lei encaminhado à Assembleia.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará

 

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