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Sindicato em ação: vitória na Justiça garante direito dos médicos de Juazeiro do Norte solicitarem restituição de valores descontados indevidamente

Mais uma vitória foi conquistada pelo Sindicato dos Médicos na Justiça. A Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada, impetrada pela entidade, foi julgada procedente e o Município de Juazeiro do Norte está obrigado a restituir os médicos, em dobro e atualizado, dos valores descontados indevidamente em 2015. Em sua decisão, o juiz acatou a tese do Sindicato e considerou indevidas as cobranças pela Prefeitura do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN exercício 2015) dos médicos profissionais autônomos atuantes na cidade.

 

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No processo, o Sindicato alegou a ilegalidade e abusividade do artigo 438, §3° do Código de Tributos Municipal, o qual está em desacordo com artigo 9°, §1 do Decreto-Lei n°406/1968, solicitando que seja anulado o lançamento do ISSQN do Exercício de 2015 e as respectivas cobranças, com a extinção do crédito tributário em razão da violação aos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da capacidade contributiva, e que seja configurada a usurpação da competência tributária privativa da União.

Assim, a Justiça considerou ilegal a incidência do ISSQN calculado sobre a renda anual dos médicos em total ofensa à legislação federal e que a tributação de profissionais liberais autonomamente ou em conjunto, pelo regime de percentual sobre a receita anual, representaria uma dupla tributação sobre os rendimentos auferidos em razão do exercício de atividade remunerada. A sentença é advinda da Justiça de Primeiro Grau, sendo admitidos recursos.

Para mais informações, os médicos devem entrar em contato com a Assessoria Jurídica do Sindicato: (85) 3261.4788.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará

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