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Sindicato dos Médicos do Ceará esclarece mudanças no projeto de lei da Funsaúde

Foi publicada, na última quinta-feira (14), na imprensa cearense, reportagens sobre as mudanças propostas no projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado para aprovação na Assembleia Legislativa, que altera a lei que cria a Fundação de Saúde do Ceará (Funsaúde). Uma matéria publicada pelo jornal O Povo, por exemplo, cita que o termo “reger o seu pessoal pela legislação trabalhista, com admissão mediante concurso público e quadro de pessoal aprovado pelo seu Conselho Curador”, do Art. 3º da lei original foi retirado, dando a entender que todos os termos do referido artigo foram substituídos por um parágrafo único, que condiciona a prestação de serviços pela Funsaúde à prévia autorização da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa).

O Sindicato dos Médicos do Ceará, através do seu Departamento Jurídico, vem por meio deste esclarecer que o termo citado, bem como todo o Art. 3º, não foi retirado no projeto de lei enviado pelo Governo conforme noticiado. Na verdade, o texto acrescenta um parágrafo único ao artigo em questão.

O Sindicato dos Médicos esclarece, também, que nenhuma das mudanças propostas influenciará no exercício do médico ou de qualquer outro profissional, bem como a redução do patrimônio da Funsaúde de R$ 15 milhões para R$ 10 milhões, não afetará os pagamentos dos profissionais.

No entanto, a entidade ressalta preocupação quanto à retirada da autonomia da Funsaúde, que passará a ser atrelada diretamente à gestão da Secretaria da Saúde e do Governo do Estado. Quanto a isso, o Sindicato dos Médicos do Ceará entende que a autonomia deve ser mantida, o que garantirá uma fiscalização mais efetiva.

O Sindicato dos Médicos do Ceará destaca que pontos importantes foram mantidos, como a admissão dos empregados mediante aprovação no concurso público; que os empregados estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT); e que a Funsaúde poderá estabelecer programas de educação em serviço, podendo ofertar bolsas de residência profissional, de educação tutorial e de trainee, entre outros.                                                                            

Fonte: Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará

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