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O Sindicato dos Médicos do Ceará mantém oposição à Lei Complementar nº 241/2017 (Lei dos Alvarás), responsável por graves alterações no Código Tributário de Fortaleza. Diante disso, a entidade convida os associados, especialmente, médicos proprietários de estabelecimentos de saúde a procurar a Assessoria Jurídica para orientações quanto ao ingresso de ação judicial em face das taxas abusivas cobradas pela Prefeitura Municipal, cujo pagamento deverá ser realizado somente em Juízo. 

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O Sindicato dos Médicos do Ceará, por meio de sua Assessoria Jurídica, oficiou, nessa quinta-feira (23), a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza e a Direção do Hospital Nossa Senhora da Conceição, requerendo esclarecimentos e providências acerca da denúncia sobre a falta de médicos obstetras e neonatologistas para atender a demanda da população. Tal situação ocorre depois da ampliação da estrutura do Hospital, no dia 15 de junho de 2018, que aumentou consideravelmente a demanda, porém, o número de profissionais médicos se manteve o mesmo, deixando parte da população desassistida, resultando, inclusive, no fechamento da emergência em algumas ocasiões.

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A preocupante situação requer uma solução urgente, tendo em vista que, atualmente, a referida unidade realiza em torno de 1.333 atendimentos obstétricos e, ainda, é responsável por 20% da demanda que vem do município de Caucaia na já citada especialidade. Considerado hospital de referência materno infantil no Estado, o Nossa Senhora da Conceição atende a demanda de 65 comunidades, de 18 bairros, com uma população de mais de 600 mil pessoas, entre elas, 200 crianças na faixa etária de 0 a 10 anos.

Conforme Elias Guedes, presidente da Comissão de Saúde e Defesa do Hospital Nossa Senhora da Conceição e Postos de Saúde e da Regional V, o anexo do hospital foi entregue todo equipado, no entanto, faltou o principal, mais médicos para atender a população. “Atualmente, temos apenas dois médicos obstetras para atender no centro cirúrgico e emergência. Quando chega gestante para cirurgia, os dois têm que entrar para realizar o procedimento, enquanto a emergência fica desassistida, fazendo a paciente voltar pra casa ou esperar até que o médico acabe a cirurgia, gerando prejuízo”, explica.

Diante da denúncia, o presidente do Sindicato dos Médicos do Ceará, Dr. Edmar Fernandes, foi ao hospital e constatou a real situação. “A situação está insustentável e gera sofrimento tanto para o médico, que está sobrecarregado, sem condições humanas de atender tal demanda, como para a população que, muitas vezes, têm que voltar pra casa por conta do fechamento da emergência, por não ter médico suficiente para atender", lamenta o representante da categoria que sugere o redimensionamento da quantidade de obstetras e neonatologistas para a nova realidade do hospital: “o ideal é que na obstetrícia tenham pelo menos três médicos, e que, inclusive, seja realizado concurso público, pois os editais temporários que a gestão está publicando, são desestimulantes. O valor que está sendo pago é desrespeitoso com a categoria”.

É importante ressaltar que o Sindicato é a favor da ampliação de hospitais, com novas estruturas, para oferecer atendimento pleno a toda demanda de pacientes, porém deve-se ter um planejamento que contemple mais médicos e profissionais auxiliares que supram a necessidade de procura ativa por parte da comunidade, dando condições dignas de trabalho para os médicos e garantido os direitos de acesso da população à saúde.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará

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O Sindicato dos Médicos do Ceará participará, na próxima segunda-feira (27), às 19 horas, de Plenária do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC). O momento acontecerá após solicitação do Sindicato em virtude da paralisação dos médicos da Atenção Básica, marcada para o dia 3 de setembro. A mobilização é decorrente da inércia da Prefeitura de Fortaleza quanto à pauta de reivindicações enviada pela categoria no dia 20 de julho, cujo teor tem como foco central a insegurança nos postos de saúde, locais de constantes atos de violência contra os profissionais e pacientes.

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Para a ocasião, serão convocados, pelo Conselho, todos os envolvidos na Atenção Básica: representantes das Coordenadorias da Atenção Primária e de Políticas e Organização das Redes de Atenção à Saúde do Município e da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

O presidente do Sindicato, Dr. Edmar Fernandes, destaca que o momento é de extrema importância para se discutir a grave situação da Atenção Básica de Fortaleza, sendo necessária a realização de ações plausíveis do poder público frente às demandas da categoria. “Não somos a favor de paralisações, contudo, não podemos ficar a mercê da insegurança nos postos de saúde, assim como não podemos esperar até que a Prefeitura decida adotar alguma medida para solucionar tal situação. O ato de paralisar é nossa última opção diante da morosidade da gestão em dialogar para negociar as soluções”, enfatiza.

Seguindo o calendário das articulações, o Sindicato viabilizou, por meio de reunião com coordenadores da Atenção Primária, no último dia 16, um novo encontro, previamente agendado para esta quinta-feira (23), no auditório da entidade, ocasião em que os representantes do Município deveriam apresentar as propostas ao que vem sendo reivindicado, contudo, os mesmos desmarcaram a reunião sem sugestão de nova data. 

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A elaboração da pauta de reivindicações dos médicos da Atenção Básica foi deliberada em Assembleia Geral Extraordinária, direcionada à categoria, ocorrida no dia 17 de julho, no auditório do Sindicato, quando foi designada uma reunião, na semana seguinte, com os representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e demais envolvidos. Porém, por consequência da falta de resposta da Prefeitura em negociar com a classe, foi decidido em uma nova Assembleia Geral, realizada no dia 2 de agosto, pela paralisação do atendimento, por 24h (vinte e quatro horas), no próximo dia 3 de setembro (segunda-feira).

Durante a paralisação, a categoria seguirá as previsões legais, mantendo 30% dos profissionais médicos em atividade, desde que a Prefeitura retorne, imediatamente, com a disponibilidade de equipes especializadas e devidamente disponibilizadas por empresas de segurança.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará

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Em defesa de uma remuneração justa para a categoria médica e da melhoria contínua da Saúde, o Sindicato dos Médicos do Ceará oficiou, nesta quarta-feira (22), a Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza (SMS) e a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Fortaleza (SEPOG) requerendo que sejam revisadas e reformuladas legalmente, respeitando o Piso Salarial Nacional da Federação Nacional dos Médicos, as remunerações previstas no Anexo I, do Edital nº 78/2018, o qual dispõe sobre a seleção de candidatos ao provimento de cargo efetivo de médico para atuação na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

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Tendo em vista a enorme disparidade quanto à remuneração ofertada, fica evidente que os vencimentos base propostos no Edital estão muito aquém do valor pago para as especialidades médicas (Clínico e Psiquiatra) objetos do concurso, sendo necessária uma alteração urgente no documento que atenda às necessidades da categoria.

Segundo o presidente do Sindicato, Dr. Edmar Fernandes, a entidade, enquanto representante dos interesses gerais da categoria médica, posiciona-se completamente favorável à realização do concurso público por compreender a importância do certame no atendimento às carências da Saúde Pública e na carreira do profissional, mas considera: “Enquanto representantes da categoria médica, nos solidarizamos com a causa e deixamos claro que somos a favor de concurso público, inclusive, é um dos principais pontos da nossa pauta de reivindicações. Porém, exigimos que os editais estejam de acordo com os referenciais legais da categoria, considerando uma remuneração minimamente digna aos médicos”.

O Sindicato oficiou ainda a Sociedade Cearense de Psiquiatria (SOCEP), o Núcleo de Psiquiatria do Estado do Ceará (NUPEC) e a Cooperativa dos Psiquiatras do Estado do Ceará (COOPEC) a fim de solicitar o posicionamento das entidades quanto ao assunto e, assim, efetivar as medidas judiciais cabíveis com o objetivo de regulamentar os vencimentos em questão.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará  

 

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O Sindicato dos Médicos do Ceará alerta todos os profissionais aposentados, especialmente, os relacionados ao serviço público, para que confiram, periodicamente, os valores de suas aposentadorias, tendo em vista que a entidade está recebendo com bastante frequência denúncias de casos de redução brusca dos proventos, bem como da retirada, sem prévia comunicação, de gratificações recebidas há mais de cinco anos, impossibilitando o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo.

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Os médicos aposentados que, por ventura, detectarem o problema devem procurar imediatamente o Sindicato, munidos de contracheque que comprove a redução dos valores e de documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência). Os profissionais ligados ao Regime Geral de Previdência do Instituto Nacional do Seguro Social também devem proceder da mesma maneira.

Ao ter ciência do caso, a Assessoria Jurídica do Sindicato analisará os motivos da redução e, caso seja constatada a ilegalidade ou a não obediência às formalidades legais adequadas, encaminhará aos procedimentos cabíveis: solicitação administrativa para a devida correção ou ingresso de ação judicial para o imediato restabelecimento do que foi suprimido e reduzido.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará

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Em continuidade às articulações em prol da Atenção Básica de Fortaleza, o presidente do Sindicato dos Médicos do Ceará, Dr. Edmar Fernandes, e o médico Dr. Leonel de Lima Júnior participaram, na tarde dessa quinta-feira (16), de reunião com representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) – o coordenador da Atenção Primária de Saúde do Município, Rui de Gouveia, e a representante da coordenadoria de Políticas e Organização das Redes de Atenção à Saúde, Ana Maria Cavalcante – para tratar das demandas dos médicos. Na oportunidade, foram reapresentadas as principais reivindicações da categoria, sobretudo, a preocupante situação da insegurança nas unidades, e foi deliberada uma nova reunião, agendada para a próxima quinta-feira (23), na sede do Sindicato – em horário a ser definido –, ocasião em que os representantes da Prefeitura devem apresentar as propostas de solução ao que foi debatido.

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Dr. Edmar Fernandes ressalta que, por consequência da morosidade da Prefeitura em se manifestar e propor soluções para as questões apresentadas, a categoria decidiu, por intermédio da atuação do Sindicato, manter as mobilizações em torno das reivindicações pautadas, inclusive a paralisação prevista para o dia 03 de setembro. “Por diversas vezes, em reuniões na SMS, nós do Sindicato e a categoria médica deixamos claro não sermos a favor de paralisações, porém, optamos pelo ato como última alternativa, diante do descaso da gestão com a segurança dos profissionais e pacientes e outras pautas apresentadas”, enfatiza.

A nova paralisação do próximo dia 03 de setembro foi deliberada na última assembleia com os médicos da rede primária, realizada no dia 02 de agosto, na sede do Sindicato. Durante a paralisação, a categoria seguirá as previsões legais, mantendo 30% dos profissionais médicos em atividade, desde que a Prefeitura retorne, imediatamente, com a disponibilidade de equipes especializadas e devidamente disponibilizadas por empresas de segurança.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará

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O Sindicato dos Médicos do Ceará, por meio de sua Assessoria Jurídica, notificou, nesta quinta-feira (16), a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), o Conselho Regional de Medicina do Ceará (Cremec) e a Direção da Divisão Médica do Hospital Geral de Fortaleza (HGF), solicitando esclarecimentos e providências sobre a decisão de restringir, em caráter temporário, os atendimentos a pacientes de busca espontânea, com exceção de pacientes classificados como vermelho no protocolo de Manchester – considerados gravíssimos, com necessidade de atendimento imediato e rico de morte. A entidade sindical é a primeira a se manifestar sobre essa grave situação no HGF, considerado o maior hospital público da rede estadual e centro de referência para o Norte e Nordeste no tocante à assistência de alta complexidade.

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A notificação do Sindicato acontece depois de a entidade tomar ciência do Memorando nº 30/2018 encaminhado, no último dia 7 de agosto, pela Coordenação Geral do Serviço de Emergência do HGF à Direção da Divisão Médica do hospital, no qual está descrito a superlotação na unidade de saúde: “considerando a superlotação da emergência nos últimos dias; considerando que estamos trabalhando muito além da nossa capacidade; considerando que hoje [dia 7 de agosto] temos cerca de 167 pacientes na observação 1(corredor) (...) solicito que seja restrito o atendimento da emergência exclusivamente a pacientes vermelho de demanda espontânea”.

Ainda segundo o documento, estão alocados 5 pacientes na sala de parada, 8 na estabilização; e 16 na observação III, locais onde deveriam estar apenas pessoas em estado crítico: “Considerando que além dos locais acima [citados], estamos com pacientes extras na pequena cirurgia, onde não deve ficar nenhum, pois é local apenas de procedimento; contando todos os leitos cadastrados e os não cadastrados da emergência, temos cerca de 274 pacientes; considerando que, com esta quantidade de pacientes o atendimento com a qualidade desejada fica prejudicado, podendo acarretar em sérios eventos adversos”, destaca o memorando ao justificar a medida de restrição.

“Diante do caos exposto, pedimos esclarecimentos sobre essa grave situação, a fim de que esta seja resolvida o quanto antes, tendo em vista a importância do pleno funcionamento do Hospital, que tem o dever de atender a demanda da população, sem restrições, assim como garantir aos profissionais de saúde uma boa estrutura para um atendimento digno e com qualidade”, enfatiza o presidente do Sindicato dos Médicos, Dr. Edmar Fernandes.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará

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O médico Cristiano Jorge Pinheiro, segundo lugar na Campanha Sindicato na Copa, recebeu sua premiação, na tarde dessa terça-feira (14), na sede da Locker Blindagens, empresa parceira do Sindicato dos Médicos do Ceará na realização da ação. O vencedor ganhou um jantar no Restaurante Cabaña del Primo, com acompanhante, e um Corolla blindado à disposição por 7 dias.

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Na ocasião, Dr. Cristiano Jorge ressaltou a iniciativa do Sindicato de sensibilizar e envolver os médicos associados. O presidente do Sindicato, Dr. Edmar Fernandes, presente na entrega da premiação, lembrou que a entidade está cada vez mais atenta para a importância de gerar engajamento entre os seus associados por meio da realização de Campanhas. “Acreditamos que essas iniciativas são excelentes oportunidades para que a categoria fortaleça o vínculo com o Sindicato e, consequentemente, conheça as ações e os serviços realizados em benefícios dos profissionais”, enfatiza.

No último dia 06 de agosto, foi a vez do vencedor em terceiro lugar na Campanha, Dr. Guthierrez Victor Abreu Bezerra, receber a sua premiação – sessão de cinema, com acompanhante, na Sala Vip de Cinemas do Shopping RioMar Fortaleza + 7 (sete) dias com Corolla blindado. Na oportunidade, ele agradeceu ao Sindicato e convidou todos os associados a fazerem parte das próximas campanhas da entidade.

Sindicato na Copa
Para participar da Campanha, os associados adimplentes acessaram o site do Sindicato e deram palpites das seleções que seriam 1º, 2º e 3º lugar do Mundial. Contudo, como futebol é repleto de surpresas, ninguém acertou o resultado e, seguindo o regulamento, foi promovido um sorteio com todos os participantes.

Os três sortudos foram: Dr. Rômulo César Costa Barbosa (1º lugar), Dr. Cristiano Jorge Pinheiro de Mendonça (2º lugar) e Dr. Guthierrez Victor Abreu Bezerra (3º lugar).

Os vencedores da Campanha poderão usufruir os seguintes prêmios: 1º lugar – fim de semana, com acompanhante, no Carmel Cumbuco Resort + 7 (sete) dias com Corolla blindado; 2º lugar – jantar no Restaurante Cabaña del Primo, com acompanhante + 7 (sete) dias com Corolla blindado; 3º lugar – sessão de cinema, com acompanhante, na Sala Vip de Cinemas do Shopping RioMar Fortaleza + 7 (sete) dias com Corolla blindado.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará

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O Sindicado dos Médicos do Ceará manifesta profundo pesar pelo falecimento, nessa quarta-feira (15), do médico Cirurgião Pediátrico, Dr. Jussier Figueiredo Filho. Expressamos sentimentos de vivas condolências e solidariedade aos familiares, amigos e admiradores que o estimaram e partilham a dor pela sua partida. O velório acontece, nesta quinta-feira (16), até às 22h, no complexo Ethernus (Rua Padre Valdevino, n° 1688 - Aldeota). O culto de corpo presente ocorrerá às 19h, no mesmo local.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará

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O Sindicato dos Médicos do Ceará segue firme em oposição à Lei Complementar nº 241/2017 (Lei dos Alvarás). Esta semana, a entidade esteve presente – através de seus representantes – em diversos atos em prol da revogação da referida legislação, por entender o caráter prejudicial da medida à categoria médica e à sociedade, tendo em vista as graves alterações provocadas, pela norma, no Código Tributário de Fortaleza. Na próxima segunda-feira (13), o assunto volta à pauta em Audiência Pública marcada para as 19h, no anfiteatro da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), no Centro da Capital.

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Revogação da Lei dos Alvarás: Sindicato participa de audiência na CMF

Nesse sábado (11), às 9 horas, a Praça do Ferreira, também no Centro de Fortaleza, será palco de mais uma atividade do movimento contrário à nova lei. Trata-se de uma panfletagem com o objetivo de esclarecer à população sobre as graves consequências ocasionadas pela aprovação da matéria.

Ações

Na última quarta-feira (6), o Sindicato participou de reuniões com representantes e interlocutores da Prefeitura de Fortaleza, realizadas em dois momentos distintos – pela manhã, na Câmara Municipal e, à noite, em escritório particular –, a fim de apresentar uma nova proposta de Projeto de Lei sobre o tema. Contudo, esta foi rejeitada e a gestão municipal voltou a dar demonstrações de que não está aberta ao diálogo para debater a questão.

A nova proposta de Projeto de Lei foi consolidada durante Audiência Pública realizada na noite da última segunda-feira (6), no anfiteatro da Faculdade de Direito da UFC. Dentre as principais mudanças elencadas, está a criação de um documento único abrangendo Alvará de Funcionamento, Registro Sanitário, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), Licença Ambiental, Engenhos de Propaganda e Publicidade, Certificado de Inspeção Predial, Licença de Utilização Sonora e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros. Outra sugestão é que sejam promovidas fiscalizações educativas e inciativas que favoreçam a formalidade dos negócios na Capital.

Revoga Já!

O assunto mobiliza a sociedade civil e entidades – como o Sindicato dos Médicos do Ceará –, que estão preocupadas com as consequências das decisões tomadas pela Prefeitura de Fortaleza. O posicionamento do Sindicato está baseado, principalmente, em duas questões: primeiro, a legislação em vigor traz tributação abusiva; segundo, os contribuintes estão sendo obrigados a solicitar novas licenças e alvarás, tendo em vista a revogação daqueles emitidos há um ano, representando impactos negativos na economia e no desenvolvimento social da cidade.

Inclusive, o Sindicato dos Médicos foi a primeira entidade sindical a ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face das alterações no Código Tributário Municipal (LC 159/2013), promovidas pela Lei Complementar nº 241/2017. No último mês, a entidade ingressou com nova ADIN (Processo n° 0626562-28.2018.8.06.0000) e acompanha tramitação e julgamento da ação pelo Poder Judiciário.

Aos interessados em fazer parte do movimento pela revogação da Lei dos Alvarás, basta acessar o site e preencher o cadastro.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará

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