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Jurídico em ação: vitória na Justiça garante direito de médico servidor estadual solicitar restituição de valores descontados indevidamente pelo Estado

O Sindicato conquistou na Justiça o direito de ressarcimento dos valores descontados pelo Estado dos médicos servidores públicos estaduais, ocupantes de dois cargos médicos, pertencentes tanto à administração indireta quanto à direta, que sofreram descontos em seus vencimentos e vantagens, sob o argumento de que estes foram efetuados para fins de adequação ao limite remuneratório do teto salarial do Governador. A vitória veio após impetração de Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo contra o Governo do Estado (Processo nº: 0192076-55.2013.8.06.0001).

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Diante de tal situação, a Justiça considerou a tese apresentada pelo Sindicato de que as remunerações recebidas em função da acumulação de cargos constitucionalmente previstas estão sujeitas a um teto remuneratório específico, não valendo somar o valor dos vencimentos e vantagens dos dois cargos ocupados pelo médico para fins de adequação dos vencimentos e vantagens ao limite remuneratório do teto salarial do executivo estadual, haja vista que as duas remunerações são percebidas em virtude de ocupação lícita de cargos acumuláveis na forma constitucionalmente prevista, mais precisamente de dois cargos privativos de médico.

Para verificar se há valores a serem restituídos, o médico deverá buscar informação junto à Assessoria Jurídica do Sindicato, que analisará a situação do profissional e tomará as medidas adequadas. A orientação jurídica prestada aos médicos associados adimplentes é gratuita.

Mais informações: 3261.4788 / 98956.5419 (WhatsApp)

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará

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