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Projeto de Lei que mudaria tempo de consulta de retorno é arquivado pela Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei de nº 8231/2017, de autoria do deputado Franklin Lima (PP), foi arquivado, nessa quinta-feira (31), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A proposição que determinava o prazo de no mínimo 60 dias para o retorno às consultas médicas sem cobrança adicional, depreciaria a atividade médica no sentido de desfigurar a profissão. A proposta ainda limitaria a atuação dos médicos que realizam atendimentos na iniciativa privada por meio de planos e seguros de saúde.

 

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Segundo o presidente do Sindicato dos Médicos do Ceará, Dr. Edmar Fernandes, essa é uma vitória para a categoria médica. “O arquivamento da PL é uma conquista tendo em vista que a atividade médica não pode ser engessada. Nós, médicos, temos a flexibilidade de dialogar com nossos pacientes e, de acordo com cada caso e necessidade, estabelecer a frequência de visitas, não podendo ser uma determinação taxativa e exata”.

O gestor ressaltou ainda que já existe uma prática consolidada pela maioria dos profissionais de admitir retorno de 30 dias sem a exigência de nova cobrança. Essa conduta baseia-se, sobretudo, na disposição da Resolução Normativa nº 259/2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que dispõe sobre a garantia do atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde e estabelece que “o prazo de consulta de retorno ficará a critério do profissional responsável pelo atendimento”.

Sobre o arquivamento

O PL foi arquivado por consequência dos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados o qual prevê que ao final da legislatura, todas as proposições que ainda se encontrarem em tramitação, salvos algumas exceções, sejam arquivadas. O deputado autor da proposição foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em agosto do ano passado, por abuso de poder econômico e está inelegível por oito anos, contribuindo para que o projeto fique em segundo plano e continue arquivado.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará

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