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Sindicato participa de ações em prol da Revogação da Lei dos Alvarás

O Sindicato dos Médicos do Ceará segue integrando as ações em oposição à Lei Complementar nº 241/2017 (Lei dos Alvarás), por entender o caráter prejudicial da medida à categoria médica e à sociedade, tendo em vista as graves alterações provocadas, pela norma, no Código Tributário de Fortaleza. A partir da próxima terça-feira (16), a entidade participará de visitas aos vereadores, junto à comissão do Movimento Empreendedores em Ação, para discutir a respeito do assunto.

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No dia 30 (terça-feira), o Sindicato estará presente na Audiência Pública sobre a Lei Geral do Empreendedorismo e o Revoga Já, na Câmara Municipal. No dia 13 de novembro (terça-feira), a entidade irá novamente à Câmara Municipal para ato público contra a norma em vigor.

As atividades acontecem em consonância com os recentes episódios relacionados ao tema, a exemplo de uma nova medida liminar expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) suspendendo um trecho da Lei Orgânica do Município que dá ao Poder Executivo o direito exclusivo de apresentar projetos sobre impostos e abrindo oportunidade para que o Legislativo revogue as novas regras para concessão de alvarás.

Orientação Jurídica

O Sindicato convida os associados, especialmente, médicos proprietários de estabelecimentos de saúde a procurar a Assessoria Jurídica para orientações quanto ao ingresso de ação judicial em face das taxas abusivas cobradas pela Prefeitura Municipal, cujo pagamento deverá ser realizado somente em Juízo.

A iniciativa tem como objetivo amparar os profissionais médicos que foram diretamente prejudicados pelo aumento desproporcional das taxas de alvarás promovido pelo Município por meio da aprovação da referida Lei, que ainda contém diversas outras determinações, a exemplo da modificação do processamento no Simples Nacional e a forma de cobrança da taxa de localização, funcionamento e licenciamento sanitário; a instituição da taxa de controle e fiscalização ambiental; e a revogação de todos os alvarás de funcionamento expedidos há mais de um ano da publicação da referida lei.

 Revoga Já!

O assunto mobiliza a sociedade civil e entidades – como o Sindicato dos Médicos do Ceará –, que estão preocupadas com as consequências das decisões tomadas pela Prefeitura de Fortaleza. O posicionamento do Sindicato está baseado, principalmente, em duas questões: primeiro, a legislação em vigor traz tributação abusiva; segundo, os contribuintes estão sendo obrigados a solicitar novas licenças e alvarás, tendo em vista a revogação daqueles emitidos há um ano, representando impactos negativos na economia e no desenvolvimento social da cidade.

Inclusive, o Sindicato dos Médicos foi a primeira entidade sindical a ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face das alterações no Código Tributário Municipal (LC 159/2013), promovidas pela Lei Complementar nº 241/2017. No último mês, a entidade ingressou com nova ADIN (Processo n° 0626562-28.2018.8.06.0000) e acompanha tramitação e julgamento da ação pelo Poder Judiciário.

Aos interessados em fazer parte do movimento pela revogação da Lei dos Alvarás, basta acessar o site e preencher o cadastro.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará

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