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Sindicato ingressa com pedido para atuar como Amicus Curiae em processo que visa garantir a realização de concurso público para a Saúde

O Sindicato dos Médicos do Ceará protocolou, no último dia 17 de julho, pedido para atuar como Amicus Curiae na Ação de Execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) impetrada pelo Ministério Público do Trabalho (Processo nº 0000256-81.2018.5.07.0004), que visa garantir o compromisso firmado pelo Município de Fortaleza – através dos TAC’s n° 871/2011 e nº 155/2014 – com a realização de concurso público na área da Saúde.

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A ação foi motivada pelo descumprimento dos citados Termos por parte do Município, constatado com o lançamento do Edital n° 27/2018, de 11 de abril último, com a finalidade de realizar seleção pública e contratar médicos por tempo determinado.

Tendo em vista tal situação, o Sindicato dos Médicos se disponibiliza para atuar como Amicus Curiae e, assim, colaborar com a Justiça por meio de esclarecimentos sobre questões importantes ao processo, garantindo a prestação de informações relevantes quanto à garantia do pleno e digno exercício profissional da categoria e na busca pela melhoria contínua da Saúde no Ceará.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará

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