Entenda Sobre

Contribuições

Assessoria Jurídica

Entenda Sobre Contribuições

As contribuições social e sindical são instrumentos legais que garantem a provisão dos recursos necessários para a manutenção do Sindicato e para a implementação de benefícios aos associados.

Por isso é tão importante estar em dia com o Sindicato, para que a sua entidade tenha meios de trabalhar em prol da categoria e pelo bem comum de um modo geral. Caso algum médico esteja em situação de inadimplência, sugerimos entrar em contato com a nossa equipe técnica para que, juntos, possamos encontrar a melhor forma de regularizar a situação.

Contribuição Sindical: é um imposto anual obrigatório, devido por todo médico com inscrição no Conselho Regional de Medicina e que deve ser pago, até 03 de março, por autônomos, servidores públicos, celetistas, sejam sindicalizados ou não. O médico que não pagar a referida contribuição pode ser incluído na dívida ativa da União. O imposto deve ser pago por meio da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) emitida com base nas informações fornecidas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado e remetida aos médicos via Correios. O valor da Guia emitida é equivalente a 30% do salário mínimo vigente.

Após o pagamento, o médico deve apresentar cópia do comprovante de quitação do imposto em todos os locais onde trabalha para evitar, desta maneira, o pagamento em duplicidade.

Destinação - Os valores arrecadados com a contribuição sindical são repartidos com destinação a distintos entes sindicais aos quais o Sindicato, entidade de base, livremente se associa. Assim, nos termos do art. 589, da CLT, 5% ficam com a Confederação; 10% para a Central Sindical; 15% para a Federação; 60% para o Sindicato respectivo e 10% para a Conta Especial Emprego e Salário.

Caso o Sindicato não encontre-se filiado a Federação, Confederação ou Central Sindical, as respectivas porcentagens serão destinadas à Conta Especial Emprego e Salário, mais conhecido como Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), administrado pelo Governo Federal.

Esclarecimentos sobre a alteração da obrigatoriedade da contribuição sindical, prevista na Lei 13.467/2017 – denominada Reforma Trabalhista – vigente desde o último dia 11 de novembro de 2017. Cabe cientificar à base representativa que:

  1. a contribuição sindical, anteriormente obrigatória, passa a ser facultativa – a partir do exercício de 2018 –, dependendo de autorização expressa e prévia do médico, em favor do Sindicato;
  2. não foi extinta a obrigação do pagamento das contribuições dos últimos 5 (cinco) anos – de 2013 à 2017. Estando, portanto, o médico com qualquer parcela em aberto, passível à cobrança dos atrasados, inclusive, em âmbito judicial;
  3. considerando a natureza tributária da contribuição sindical regulamentada pelo art. 8°, IV e art. 149 da Constituição Federal; pelo art. 578, 579, 580 e seguintes da CLT, bem como pela Instrução Normativa n° 1/2008 e Nota Técnica 201/2009, ambas do Ministério do Trabalho e Emprego, a entidade sindical é, por determinação legal, obrigada a proceder à cobrança da contribuição sindical. Em não fazendo, poderá incorrer nos crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei nº 8.137/90);
  4. há necessidade de cumprimento das contribuições sindicais pendentes. Lembrando que se trata de tributo federal, devido por todo médico com inscrição no Conselho Regional de Medicina, seja este sindicalizado ou não. O não pagamento pode gerar a inclusão do profissional na dívida ativa da União. Procure o Sindicato e regularize os exercícios em aberto. Mais informações: (85) 3261.4788 / Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Contribuição Social: é a que o sócio sindicalizado faz, facultativamente (conforme art. 5o, inciso XX da Constituição Federal), a partir do momento que opta em filiar-se ao seu Sindicato representativo. Esta contribuição pode ser feita através do desconto mensal em folha de pagamento – do Estado, do Município e ou da Unimed – e ainda através de débito bancário autorizado junto ao Sicredi. Também há as opções de pagamento via boleto ou com cartão de crédito ou débito. Estas últimas formas, no cartão, são válidas somente na sede do Sindicato, em Fortaleza.

 

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