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Sindicato integra ações em prol da Revogação da Lei dos Alvarás

O Sindicato dos Médicos do Ceará segue firme em oposição à Lei Complementar nº 241/2017 (Lei dos Alvarás). Esta semana, a entidade esteve presente – através de seus representantes – em diversos atos em prol da revogação da referida legislação, por entender o caráter prejudicial da medida à categoria médica e à sociedade, tendo em vista as graves alterações provocadas, pela norma, no Código Tributário de Fortaleza. Na próxima segunda-feira (13), o assunto volta à pauta em Audiência Pública marcada para as 19h, no anfiteatro da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), no Centro da Capital.

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Nesse sábado (11), às 9 horas, a Praça do Ferreira, também no Centro de Fortaleza, será palco de mais uma atividade do movimento contrário à nova lei. Trata-se de uma panfletagem com o objetivo de esclarecer à população sobre as graves consequências ocasionadas pela aprovação da matéria.

Ações

Na última quarta-feira (6), o Sindicato participou de reuniões com representantes e interlocutores da Prefeitura de Fortaleza, realizadas em dois momentos distintos – pela manhã, na Câmara Municipal e, à noite, em escritório particular –, a fim de apresentar uma nova proposta de Projeto de Lei sobre o tema. Contudo, esta foi rejeitada e a gestão municipal voltou a dar demonstrações de que não está aberta ao diálogo para debater a questão.

A nova proposta de Projeto de Lei foi consolidada durante Audiência Pública realizada na noite da última segunda-feira (6), no anfiteatro da Faculdade de Direito da UFC. Dentre as principais mudanças elencadas, está a criação de um documento único abrangendo Alvará de Funcionamento, Registro Sanitário, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), Licença Ambiental, Engenhos de Propaganda e Publicidade, Certificado de Inspeção Predial, Licença de Utilização Sonora e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros. Outra sugestão é que sejam promovidas fiscalizações educativas e inciativas que favoreçam a formalidade dos negócios na Capital.

Revoga Já!

O assunto mobiliza a sociedade civil e entidades – como o Sindicato dos Médicos do Ceará –, que estão preocupadas com as consequências das decisões tomadas pela Prefeitura de Fortaleza. O posicionamento do Sindicato está baseado, principalmente, em duas questões: primeiro, a legislação em vigor traz tributação abusiva; segundo, os contribuintes estão sendo obrigados a solicitar novas licenças e alvarás, tendo em vista a revogação daqueles emitidos há um ano, representando impactos negativos na economia e no desenvolvimento social da cidade.

Inclusive, o Sindicato dos Médicos foi a primeira entidade sindical a ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face das alterações no Código Tributário Municipal (LC 159/2013), promovidas pela Lei Complementar nº 241/2017. No último mês, a entidade ingressou com nova ADIN (Processo n° 0626562-28.2018.8.06.0000) e acompanha tramitação e julgamento da ação pelo Poder Judiciário.

Aos interessados em fazer parte do movimento pela revogação da Lei dos Alvarás, basta acessar o site e preencher o cadastro.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará

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