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Revogação da Lei dos Alvarás: Sindicato participa de audiência na CMF

O presidente do Sindicato dos Médicos do Ceará, Dr. Edmar Fernandes, participou, nesta quarta-feira (4), na Câmara Municipal de Fortaleza (CMF), de Audiência Pública que debateu os artigos 325 e 326 da Lei Complementar nº 241/2017, que alterou o Código Tributário do Município. O evento também contou com a participação da ex-presidente do Sindicato, Dra. Mayra Pinheiro, e de outras autoridades estaduais. Na próxima segunda-feira (9), o assunto volta a ser debatido em novo encontro que ocorrerá às 18h, no auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), no Centro de Fortaleza.
 
Dentre diversas determinações, a LC 241/2017 modificou o processamento no Simples Nacional e a forma de cobrança da taxa de localização e funcionamento, taxa de licenciamento sanitário, instituiu a taxa de controle e fiscalização ambiental e revogou todos os alvarás de funcionamento expedidos há mais de um ano da publicação da referida lei. 
 
003 SINDICATO ADVERTE
 
ADIN
O Sindicato dos Médicos do Ceará, através da sua Assessoria Jurídica, ingressou desde o último dia 04 de maio, com Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face das alterações que correspondem, dentre outras medidas, em aumento de tributos para licenças e alvarás de consultórios e clínicas médicas. A ação já foi protocolada e distribuída, aguardando despacho do desembargador relator e a Assessoria Jurídica do Sindicato vem diligenciando para uma rápida e eficaz tramitação do processo.
 
Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará
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