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Jurídico em Ação: Sindicato ingressa com ADIN contra novo código tributário municipal

O Sindicato dos Médicos do Ceará, através da sua Assessoria Jurídica, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face das alterações no Código Tributário Municipal (LC 159/2013) promovidas pela Lei Complementar nº 241/2017, que, dentre diversas medidas, modificou o processamento no SIMPLES Nacional e a forma de cobrança da taxa de localização e funcionamento, taxa de licenciamento sanitário, institui a taxa de controle e fiscalização ambiental e revoga, a partir de 30 de junho próximo, todos os alvarás de funcionamento expedidos há mais de 1 ano da publicação da LC 241/2017.

A ação já foi protocolada e distribuída, aguardando despacho do desembargador relator.

A Assessoria Jurídica do Sindicato vem diligenciando para uma rápida e eficaz tramitação do processo.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará

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